Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. MAJORAÇÃO DA PENA. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A existência de processos em andamento não caracteriza maus antecedentes, para fins de fixação de pena-base acima do mínimo legal. 2. A ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ) 3. A fixação de regime prisional fechado, sem motivação idônea, caracteriza constrangimento ilegal. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal, pois presentes circunstâncias favoráveis ao réu, e sendo ele primário, mostra-se incoerente a escolha de regime prisional mais rigoroso, com a justificativa exclusiva de ser o delito revestido de gravidade, devendo ser fixado o regime corresponde com o quantum da pena imposta, no caso o semiaberto. 5. Ordem concedida. (HC n. 152.297/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 21/6/2010.)