Acórdão

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. REFERÊNCIAS GENÉRICAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO CONSIDERADAS A TITULO DE MÁ CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Aspectos consignados pelo Julgador monocrático que não evidenciam a maior culpabilidade do réu, suficiente para a majoração da pena-base acima do mínimo previsto em lei, eis que a consciência da ilicitude da conduta é própria do tipo penal, qual seja, roubo qualificado. II. A simples referência às circunstâncias e consequências do crime, sem qualquer fundamentação concreta, não autoriza a exasperação da pena-base. III. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem má conduta social e nem personalidade desajustada a serem valoradas negativamente para a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. IV. O entendimento deste Tribunal é orientado no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização da majorante, se a sua utilização restou comprovada por outros meios. V. Deve ser reformado o acórdão recorrido, bem como a sentença de primeiro grau, tão somente quanto à dosimetria da pena, a fim de que outra seja proferida, com nova e motivada fixação da pena-base. VI. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator. (HC n. 155.253/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 4/10/2010.)