Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O SUS. INQUÉRITO POLICIAL TRANCADO NA ORIGEM. RECEITA FEDERAL. OFÍCIOS. REQUISIÇÃO. REMESSA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM DENEGADA. 1. Não há interesse de agir na concessão da ordem quando inexiste constrangimento ilegal ao direito de locomoção. 2. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos jurídicos para proteção contra supostas ilegalidades que não ofendem o direito de ir, vir e/ou permanecer. 3. Ordem denegada. (HC n. 103.114/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 14/6/2010.)