Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO REPETITIVO. 1. "As empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa." (REsp nº 903.394/AL, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 26/4/2010, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag n. 1.251.417/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 10/6/2010.)