Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 13/09/2011
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Na hipótese de pedido de pagamento de vantagem (adicional de insalubridade) em que não houve negativa expressa da Administração, a prescrição atinge tão-somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não…