Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/09/2011
Data de publicação: 16/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/09/2011, p. 16/09/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Na hipótese de pedido de pagamento de vantagem (adicional de insalubridade) em que não houve negativa expressa da Administração, a prescrição atinge tão-somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 17.013/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 16/9/2011.)

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