Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO IMÓVEL. TERMO ADITIVO DE ACORDO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO A QUO. OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO RECLAMADO. A hipótese dos autos refere-se à cobrança de valores decorrentes de termo aditivo de acordo firmado entre o proprietário expropriado de seu imóvel para a construção de uma hidrelétrica e a Companhia de eletricidade, no bojo de desapropriação direta. Em se tratando de desapropriação direta incide o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece prazo prescricional quinquenal para cobrança das dívidas passivas da União, Estados e Municípios. O termo a quo do prazo prescricional foi deflagrado com o pagamento da indenização, ou seja, no ano de 2000, já que, a partir desta data, surgiu o suposto prejuízo alegado pelo autor, referente ao não pagamento de justa indenização. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.142.028/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 8/6/2010.)