Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/06/2010
Data de publicação: 30/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 08/06/2010, p. 30/06/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. ICMS. CRÉDITOS HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica na impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 31.904/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 30/6/2010.)

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