Acórdão

ADMINISTRATIVO. PENSÃO PREVISTA NO ART. 217, I, LETRA "E", DA LEI N. 8.112/90. ATO FORMAL DE DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIDOR DESEJAVA INCLUIR A IRMÃ COMO BENEFICIÁRIA. 1. Para o recebimento da pensão vitalícia prevista no art. 217, I, "e", da Lei n. 8.112/90, é necessário que ocorra a designação de pessoa maior de 60 anos e que viva sob a dependência econômica do servidor. 2. Em face da ausência de ato formal de designação, o desejo do servidor em instituir dependente como beneficiário da pensão pode ser comprovada por outros meios idôneos. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.230.556/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 14/6/2010.)