Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - In casu, não há como reconhecer a existência da omissão apontada pelos embargantes, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor que não houve impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, tanto que a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça restou referendada pelo Colegiado da 4ª Turma. 3 - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.089.459/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 10/6/2010.)