Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/05/2010
Data de publicação: 07/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 25/05/2010, p. 07/06/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA. 1. Necessidade do traslado da cópia da petição de embargos de declaração para análise de indicada violação do art. 535 do CPC. 2. Impossibilidade da juntada posterior das peças, por absoluta falta de previsão legal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.255.185/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010.)

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