Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser imprescindível para a correta formação do agravo de instrumento a cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, por integrar e complementar o acórdão embargado. 2. Mesmo que superada tal deficiência, interposto recurso especial por negativa de vigência ao art. 535 do CPC, impossível será o exame da alegada violação, pela ausência dos fundamentos expostos pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.382.954/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 19/12/2011.)