Acórdão

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 296, II, DO CP. FALSIFICAÇÃO. ETIQUETA DE PROTOCOLO DE JUNTA COMERCIAL. 1. A tão só falsificação de documento oriundo de Juntas Comerciais não conduz ao reconhecimento da competência da Justiça Federal, porquanto ausente interesse da União, nos moldes do art. 109, IV, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ITAJAÍ - SC, o suscitante. (CC n. 109.526/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe de 4/6/2010.)