Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 23/06/2010
Data de publicação: 30/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, j. 23/06/2010, p. 30/06/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - JUNTA COMERCIAL - ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ATO FRAUDULENTO - TERCEIROS - INDEVIDO REGISTRO DE EMPRESA - ATIVIDADE FEDERAL DELEGADA NÃO AFETADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no CC n. 101.060/RO, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 23/6/2010, DJe de 30/6/2010.)

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