Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROLAÇÃO POR JUIZ SUBSTITUTO, NOMEADO PARA ATUAR NA VARA ATÉ AQUELE DIA, APÓS O EXPEDIENTE FORENSE. TESE DE AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de a sentença de pronúncia ter sido prolatada após o término do expediente forense não afasta a competência do Juiz substituto designado para atuar na Vara do Tribunal do Júri até o término daquele dia, uma vez que o exercício da jurisdição não se confunde com o horário de funcionamento do cartório judicial. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 105.405/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/5/2010, DJe de 21/6/2010.)