Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 28/05/2010
Data de publicação: 16/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 28/05/2010, p. 16/06/2010

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 125, § 5º, DA CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, A SUSCITADA. (CC n. 99.474/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/5/2010, DJe de 16/6/2010.)

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