Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ? INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA ? PPE ? DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS ? LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO JUDICIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A Segunda Turma entende serem as distribuidoras de combustíveis partes legítimas para pleitear repetição dos valores recolhidos a título de Parcela de Preço Específica ? PPE, uma vez que suportam o encargo tributário. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.018.452/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 16/6/2010.)