Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESMUNICIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. O simples fato de portar arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal caracteriza a conduta descrita no art. 10 da Lei nº 9.437/97, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, sendo irrelevante o fato da arma encontrar-se desmuniciada (Precedentes). 2. Ordem denegada. (HC n. 144.371/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 9/8/2010.)