Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 29/08/2013
Data de publicação: 12/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 29/08/2013, p. 12/09/2013

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 316 DO CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. FALTA DE INDÍCIO DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA INDIVIDUALIZADA A CONDUTA E INDICA OS INDÍCIOS DE AUTORIA. ART. 519 DO CPP. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. DISPENSABILIDADE. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Ordem não conhecida. (HC n. 198.115/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/8/2013, DJe de 12/9/2013.)

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