Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 08/06/2010
Data de publicação: 15/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08/06/2010, p. 15/06/2010

Ementa

DIREITO CIVIL. DÍVIDA RURAL. SECURITIZAÇÃO E ALONGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. SÚMULAS 5 E 7. 1. É direito do devedor a securitização e alongamento da dívida rural (Súmula n.º 298/STJ), nos termos Lei n.º 9.138/95. 2. Contudo, a verificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais para sua obtenção é matéria infensa à análise desta Corte, por força das Súmulas 5 e 7. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 518.734/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 15/6/2010.)

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