Acórdão

ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE INCLUI NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação dos arts. 485 e 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado. Incide, no particular, a Súmula 284/STF. 2. Descabe recurso especial por ofensa ao art. 2º, da Resolução Conama nº 278/01, uma vez que tal ato administrativo não se inclui no conceito de lei federal referido no art. 105 da Constituição da República. Precedentes: AgRg no REsp 107.401//TO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.09.09; REsp 910.647/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe de 29.10.08; AgRg no REsp 798.820/PB, Rel. Min. José Delgado, DJe de 05.03.08) 3. O Tribunal a quo limitou-se a apreciar a controvérsia sob o enfoque da referida Resolução, deixando de emitir juízo de valor a respeito dos demais dispositivos legais indicados pelo recorrente como objetos de ofensa, quais sejam, os arts. 46, parágrafo único e 70, da Lei nº 9.605/98; 2º, II, do Decreto 3.179/99 (vigente à época). Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.130.439/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 18/6/2010.)