Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DA REFERIDA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A eg. Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que "tipificada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor" ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG. 2. Ademais, o agravo regimental ora em exame foi interposto sem o recolhimento da multa imposta pela decisão embargada, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.268.500/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 18/6/2010.)