Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EG. QUARTA TURMA DO STJ ASSENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "TIPIFICADA UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, AUTORIZADO ESTARÁ, DESDE LOGO, O RELATOR A APLICAR A REPRIMENDA DISPOSTA NO § 2º, OU SEJA, A MULTA SANCIONATÓRIA ESTIPULADA ENTRE 1% (UM POR CENTO) E 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, CONDICIONAR A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR" ANTE A CONSONÂNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER DADA A REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRECEDENTE: EDCL NO AG 1136114/MG. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.214.729/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 12/8/2010.)