Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC, NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO COMO PRESSUPOSTO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO E MULTA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação (AgRg no REsp 532.621/RJ, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 06/09/2004 p. 214), sendo despiciendo o fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 184.024/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 21/6/2013.)