Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. INAPLICABILIDADE. É incabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nos autos de execução, não embargada, de sentença proferida em ação coletiva ajuizada após a edição da Medida Provisoria nº 2.180-35/2001, e promovida pelo sindicato que ajuizara a respectiva ação de conhecimento. Hipótese em que não aplica o verbete nº 345 da Súmula deste e. STJ . Precedente: REsp 934.076/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/09/2008. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.101.029/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 2/8/2010.)