Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA IMPETRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que os juros moratórios deverão ser calculados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, quando a ação for ajuizada em data anterior à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EmbExeMS n. 7.387/DF, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 21/6/2010.)