Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que os juros moratórios deverão ser calculados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, quando a ação for ajuizada em data anterior à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao agravo regimental e negar seguimento ao recurso especial da União. (EDcl no AgRg no REsp n. 862.246/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 13/9/2010.)