Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. (2) PROCEDIMENTO DO JÚRI. 1.ª FASE. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA. (3) DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. DEBATE PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MORMENTE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. (4) PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Resta prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva com o trânsito em julgado da condenação. 2. É maciça a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar, na forma do que previa a antiga redação do artigo 406 do Código de Processo Penal, e esta quedou-se inerte. 3. A questão da ausência de suporte fático para embasar a denúncia resta obviada com a superveniência da pronúncia e da sentença condenatória. Não há mais se discutir o embasamento para se justificar a instauração da ação penal se, superada tal fase, encontrou-se embasamento suficiente para o desate condenatório. Tem-se, portanto, uma modificação do horizonte processual que dificulta, substancialmente, a pretendida análise. 4. Para se afastar qualificadoras da pronúncia, é fundamental que sua impropriedade seja manifesta. O debate acerca dos lineamentos do recurso que impossibilitou a defesa enseja profundo mergulho no plano fático-probatória. Desta forma, o exame de tais questões refoge aos limites de cognição do habeas corpus. 5. Ordem denegada. (HC n. 92.642/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/6/2010, DJe de 1/7/2010.)