Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/06/2010
Data de publicação: 01/07/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 10/06/2010, p. 01/07/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AGENTE ABSOLVIDO SUMARIAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO ''EX OFFICIO'' PROVIDO PELO TRIBUNAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A lei processual penal tem aplicação imediata aos processos em andamento, sem prejuízo da validade dos atos anteriormente praticados. E não pode ser aplicada retroativamente, consoante o princípio "tempus regit actum". 2. Coação ilegal não comprovada. 3. Ordem denegada. (HC n. 156.941/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2010, DJe de 1/7/2010.)

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