Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo Furtado
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/06/2010
Data de publicação: 10/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, j. 15/06/2010, p. 10/08/2010

Ementa

CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. MORA CARACTERIZADA. PRECEDENTE NO REPETITIVO RESP 1.061.530/RS. VERBA SUCUMBENCIAL. I ? O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (REsp 1.061.530/RS, relatora Exma. Ministra Nancy Andrighi). II ? Reconhecimento da legalidade dos encargos restabelece a mora. III ? Fixam-se os ônus sucumbenciais em conformidade com o resultado do julgamento. IV ? Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 876.478/RS, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 10/8/2010.)

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