Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. LEI PENAL MAIS BENIGNA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Tendo em vista que a tese apresentada - aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 (alegada novatio legis in mellius) - não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. II - Porém, tratando-se de questão relevante, não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio (Precedentes). Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, a fim de que examine seu mérito como entender de direito. (HC n. 162.188/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 9/8/2010.)