Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. a) A matéria referente à redução de penas não foi apreciada pelo Tribunal estadual e, assim, não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de supressão de instância. b) Impetração não conhecida. Vencido, parcialmente, o relator, que concedia, de ofício, para aplicar à espécie o redutor de penas. (HC n. 128.291/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 5/9/2011.)