Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, eis que se trata de pessoa contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, restando demonstrado concretamente a possibilidade de reiteração da conduta criminosa caso seja colocado em liberdade, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal, mormente se considerado que as informações prestadas dão conta que o paciente possui, na verdade, outro nome. 2. Eventuais condições favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, sobretudo se existe nos autos elementos hábeis a recomendar a sua imposição. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 165.705/PR, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 2/8/2010.)