Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 15/06/2010, p. 25/06/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 03/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 114/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.165.770/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 10/2/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/08/2011
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA DE O IMÓVEL SER IMPRODUTIVO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que, quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de ser vintenário o prazo prescricional, não se aplicando o lapso trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código C…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 14/12/2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.116.364/PI, MIN. CASTRO MEIRA, DJE DE 10/09/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 902.…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 27/04/2010
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE JUROS. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS MORATÓRIOS. ARTIGO 15-B DO DECRETO 3.365/41. 1. O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é vintenário, nos termos da Súmula 119/STJ. 2. A tese do recorrente a respeito de usucapião em seu favor não foi prequestionada. Ademais, verificar todo…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 27/04/2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 119/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. PERDA DA PROPRIEDADE. EAG 459.753/SP. BEM IMPRODUTIVO. POSSIB…
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