Acórdão

TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. VERBA DENOMINADA SEVERANCE PACKAGE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que incide Imposto de Renda sobre gratificação paga por liberalidade do empregador, no momento da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, já que tal importância caracteriza acréscimo patrimonial ao empregado. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.102.575/MG, nos termos do art. 543-C do CPC. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.148.835/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 1/7/2010.)