Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/1994. APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. CONVERSÃO. PREJUÍZO. NÃO-COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal a quo adotou a jurisprudência do STJ quanto à prescrição (Súmula 85/STJ) e à aplicação da Lei 8.880/1994 a todos os servidores públicos, indistintamente, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais. 2. A conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor ? URV, quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos, deverá observar a sistemática estabelecida na Lei 8.880/1994, que determina seja considerada a data do efetivo pagamento na realização dos cálculos. 3. Concluiu aquela Corte que os autores não demonstraram que as diferenças subsistem após a compensação com reajustes posteriores. É inviável tal análise pelo STJ, por força do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.294.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 1/7/2010.)