Acórdão

CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/1994. APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. CONVERSÃO. PREJUÍZO. NÃO-COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 07/STJ. I - O Tribunal a quo adotou a jurisprudência do STJ no que se refere à recomposição salarial decorrente da conversão errônea de salário em URV, tanto em relação à prescrição (Súmula 85/STJ), quanto à aplicação da Lei 8.880/1994 a todos os servidores públicos, indistintamente, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais. II - Entretanto, tendo a Corte local concluído que não restou comprovado o prejuízo, resta inviável o recurso especial, porquanto rever tal premissa esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes: EDcl no REsp nº 971.336/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 02/08/2010; AgRg no REsp nº 1.095.152/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 27/09/2010; AgRg no Ag nº 1.294.135/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no Ag nº 1.373.256/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2011. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 37.806/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 9/8/2012.)