Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA INTERESSADA. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 214, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. ? Nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Desnecessária, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal para cumprimento do exequatur. ? Ausente qualquer prejuízo à interessada, que, de forma induvidosa, tomou conhecimento do pedido de citação formulado na carta rogatória, a ponto de impugná-la. Agravo regimental improvido. (AgRg na CR n. 2.842/FR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/6/2010, DJe de 5/8/2010.)