Acórdão

PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Os pressupostos processuais - e isso constitui um truísmo - devem ser examinados de ofício em qualquer grau de jurisdição; não podem ser objeto de exame quando a jurisdição já se exauriu. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça se esgota quando o respectivo órgão julgador decide ação originária ou recurso; o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ou quem o substitui, não pode no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário rever o que foi decidido pelo órgão julgador. O juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil supõe recurso extraordinário pertinente, qual seja, aquele cujas razões ativem a questão resolvida no paradigma. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag no RE nos EDcl no AgRg no CC n. 101.180/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/6/2010, DJe de 19/10/2010.)