Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO PELA FAZENDA NACIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 17, VII, DO CPC - CABIMENTO. 1. Inadmissível a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. 2. Manutenção da multa aplicada pelo Tribunal de origem por litigância de má-fé à Fazenda Nacional, que interpôs recurso para discutir cabimento do depósito, apesar de entendimento contrário firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.192.037/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 28/6/2010.)