Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO A 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESABONADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente. 2. Destaca-se, no ponto, a existência de personalidade de conduta social desabonadoras em razão da brutalidade obtusa e repulsiva do agente, da distorção psicológica, da forma como o delito foi praticado e o promíscuo relacionamento do réu com presos mantido por regular visitas à 35a. DP. 3. A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 4. As circunstâncias judiciais desfavoráveis são suficientes para, apesar da pena ser inferior a 8 anos de reclusão, manter-se o regime inicial fechado. Precedente. 5. Parecer do MPF pelo indeferimento do writ. 6. Ordem denegada. (HC n. 124.560/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 2/8/2010.)