Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17/06/2010, p. 01/07/2010
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 25/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2.º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.138.863/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 4/6/2010.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/04/2010
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N. 8.541/92. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a au…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 17/08/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? IMPOSTO DE RENDA ? SOCIEDADE DE ADVOGADOS ? ALÍQUOTA APLICÁVEL ? ATUAÇÃO INDIVIDUAL DO ADVOGADO. 1. A questão controvertida refere-se a quem cabe a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto de renda sobre honorários advocatícios, se ao advogado ou à sociedade de advogados, da qual faz parte. 2. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, somente a ausência de indicação da sociedade, no instrumento de mandato, impõe a …
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 05/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS ? INTERVENÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE, IN CASU - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.184.503/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado e…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 03/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - É legítima a retenção de impostos de renda por pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o bene…
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