Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/02/2011, p. 09/02/2011
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 25/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2.º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.138.863/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 4/6/2010.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 17/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE ? RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.115.496/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 1/7/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 01/07/2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida no art. 46, § 1o., II da Lei 8.541/92 - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprim…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. MP 2.180-35. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. 1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo agravante. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. A Medida Provisória 2.180-35/2001, ao preceituar que "não serão devidos honorári…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 03/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO. LEGITIMIDADE. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, bem assim com fundame…
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