Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o art. 5o. da Lei 8.186/91 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. até 31.10.1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2o., parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. 2. O Recurso Especial não foi admitido na origem, quanto à alegação de que os juros de mora devem ser fixados em 6% ao ano nessa parte, em face da ausência de prequestionamento e a agravante não infirmou tal fundamento. 3. O Agravo de Instrumento previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90 tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada no particular; aplicação da Súmula 182 do STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.283.920/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 9/8/2010.)