Acórdão

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS ? GDAP. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO LINEAR E GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o Pretório Excelso, a análise da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores públicos, por força de previsão legal, realizada com o fito de identificar a extensão, ou não, da verba remuneratória aos inativos e pensionistas, não refoge à competência desta Corte Superior de Justiça. 2. Havendo previsão legal ? linear e geral ? no tocante à Gratificação de Desempenho de Atividades Previdenciárias ? GDAP e, tendo os inativos exercido o mesmo cargo ou função quando da aposentadoria, não há como ser afastada a extensão daquela aos seus proventos, sempre que houver modificação na remuneração dos servidores ativos. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.133.096/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 2/8/2010.)