Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 17/06/2010
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O não conhecimento, pelo Tribunal de origem, de tese jurídica inaugurada em sede de embargos declaratórios não importa em afronta ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.227.939/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17/6/2…