Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 17/06/2010
Data de publicação: 02/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 17/06/2010, p. 02/08/2010

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O não conhecimento, pelo Tribunal de origem, de tese jurídica inaugurada em sede de embargos declaratórios não importa em afronta ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.227.939/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 2/8/2010.)

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