Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, C/C DA LEI 6.368/79). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (8 ANOS) E ASSIM MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE TRAFICANTE DA REGIÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE COMERCIALIZADO (CENTENAS DE QUILOS DE MERLA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Com efeito, o fato do paciente ser traficante conhecido na região e a grande quantidade de droga comercializada (centenas de quilos de merla), constituem justificava idônea para a elevação da pena-base, uma vez que as circunstâncias judiciais desfavoráveis predominam. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC n. 144.284/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 9/8/2010.)