Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/06/2010
Data de publicação: 03/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/06/2010, p. 03/08/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PAES. PARCELAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 10.684/03. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.684/03 não contempla a hipótese de exclusão do contribuinte do PAES por ser irrisório o valor da prestação em comparação com o débito consolidado. Precedentes: REsp 1100843/PR, DJe 02/12/2009; REsp 1119618/RS, DJe 05/10/2009 2. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 1.088.884/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 3/8/2010.)

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