Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 28/10/2020
Data de publicação: 12/11/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 28/10/2020, p. 12/11/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA SOBRE A VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível a interposição de embargos de divergência para dirimir dissídio jurisprudencial sobre ofensa ao art. 619 do CPP, porquanto fica inviabilizada a configuração de similitude fática entre as situações que deram suporte aos acórdãos recorrido e paradigma. 2. Agravo desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.832.301/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 12/11/2020.)

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